Prefeitura de Timóteo entra com ação por suspeita de irregularidades em 2024

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O Município de Timóteo, por meio da Procuradoria-Geral, ingressou na Justiça com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito Douglas Willkys, em razão de condutas identificadas durante sua gestão no ano de 2024, que causaram desequilíbrio nas contas públicas e prejuízos aos cofres do Município.

De acordo com a ação, o ex-gestor autorizou despesas sem o devido registro contábil e sem recursos financeiros disponíveis, o que vai contra a legislação federal e as normas de responsabilidade fiscal. Essa conduta gerou um déficit superior a R$ 7 milhões ao final do exercício de 2024, comprometendo o equilíbrio financeiro do Município em 2025.

Também foi apontado o uso indevido de recursos que deveriam ser repassados aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Apesar de existir uma lei municipal — proposta pelo próprio ex-prefeito — que previa o rateio desses valores como incentivo adicional aos servidores, todo o montante foi usado para pagar o 13º salário da categoria, o que descumpriu a finalidade legal da verba.

Outra irregularidade destacada foi o uso acima do limite legal de 18% para abertura de créditos suplementares, ou seja, gastos adicionais que só podem ser realizados com autorização da Câmara Municipal. Esse excesso comprometeu a legalidade do orçamento público. Além disso, mesmo com mais de 95% da arrecadação comprometida com despesas, o ex-prefeito nomeou servidores efetivos nos últimos seis meses de mandato, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A ação pede que o ex-prefeito seja condenado a ressarcir o prejuízo causado ao erário, no valor de R$ 7.485.656,48, além da aplicação das penalidades previstas na legislação, como a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o poder público.

Foi solicitado ainda, no início do processo, o deferimento de uma medida liminar para proteção do patrimônio público, mas o pedido foi negado pelo juízo de primeira instância, embora o Juiz tenha evidenciado indícios de má gestão fiscal do ex-prefeito, não ficou demonstrado que o mesmo estava desfazendo de seu patrimônio para gerar a indisponibilidade de bens. A ação segue agora seu curso regular até o julgamento final.

Com essa medida, o Município reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade e o zelo pelos recursos públicos, adotando providências firmes para resguardar o interesse da população.