Código Tributário é aprovado nas comissões

Código Tributário é aprovado nas comissões
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Os vereadores participaram, na tarde desta segunda-feira (18/10), da reunião de comissão conjunta para apreciação do substitutivo do novo Código Tributário Municipal (projeto de lei complementar 01/2021). A matéria passou pelas comissões de Constituição e Justiça, Orçamento e Administração Pública (sete votos favoráveis e dois contrários), e seguirá para votação em Plenário. Os vereadores podem propor emendas.

A proposta original encaminhada pelo Executivo passou por questionamentos - especialmente com relação ao aumento de alíquotas - o que levou à proposição de várias emendas. Desta forma, ficou acordado entre a Administração e a Câmara, o envio do projeto substitutivo, já com a incorporação das propostas sugeridas pelos vereadores.

Para o relator, Brinnel Tozzati, é importante chegar a um equilíbrio, que contemple a necessidade de arrecadação ao município, sem prejudicar a população. “O Substitutivo foi uma construção conjunta entre a Administração e os vereadores. Ele representa um avanço em relação à proposta original, e atendeu à capacidade contributiva, bem como respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade”, destacou.

Tozzati ainda comentou sobre a importância de votar a matéria. “Sabemos da complexidade da matéria, mas é necessário discutirmos esse código tributário porque há 24 anos não há atualização deste instrumento tão importante para o desenvolvimento do município. O que temos hoje é um conjunto de remendos legislativos, que dificulta até a interpretação”, ressaltou.

Alterações
Conforme o parecer da Procuradoria Geral da Câmara, o substitutivo está apto para tramitar regularmente na Casa, visto que as questões pendentes de constitucionalidade foram corrigidas.
Dentre as alterações em relação à proposta originalmente encaminhada pelo Executivo, está a manutenção das alíquotas do IPTU residencial e comercial, bem como a revisão do desconto para aposentados para quem ganha até 3 salários mínimos. Outra mudança é a manutenção da atual alíquota do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) em 2%. O percentual de 4%, proposto originalmente, foi muito questionado.

Contrários
O substitutivo ao PCL n° 01/2021 (novo Código Tributário) recebeu dois votos contrários na votação nas comissões: Vinícius Bim e Fabiano Ferreirah. Para Bim, faltou mais discussão junto à sociedade. “É uma matéria muito complexa. Legalmente, está correta. Contudo, há a questão contextual, o impacto que isso vai gerar na população. Precisamos discutir mais”, pontuou. 

Já para Fabiano, o problema é o momento. “Penso que é necessário sim rever o Código Tributário, mas esse não é o momento de votar esse projeto, dada a situação econômica da população”, ponderou.


Reunião extraordinária
A abertura de crédito especial adicional ao orçamento no valor de R$30 mil, destinados à execução do Consórcio de Municípios para o Desenvolvimento Integrado (COMDIN), firmado na Lei nº 3.792/2021 (PL nº 4.396), foi aprovada, em votação única, na reunião extraordinária realizada na tarde de hoje (18/10).
Também foi aprovado, em votação única, o projeto de resolução nº 501, que dispõe sobre a complementação da recomposição dos vencimentos e proventos dos servidores e do subsídio dos Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal de Timóteo, de autoria da Mesa Diretora.

Executivo
Outra matéria que passou pela primeira votação do PL nº 4.395, que “altera dispositivo da Lei nº 3.798, de 06 de julho de 2021, que concede recomposição de perdas e altera o vale-alimentação dos servidores do Executivo Municipal de Timóteo”, de autoria do Executivo Municipal. 
Uma das condições para a concessão do reajuste prevista na matéria é o pagamento da segunda parte do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana) da Aperam, que está judicializado. Contudo, os vereadores acordaram a apresentação de emenda para a retirada desta exigência, que já foi acordada pelo Executivo.