Câmara convoca coletiva para esclarecer sobre votação das contas do ex-prefeito, Douglas Willkys

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A Câmara Municipal de Timóteo realizou na tarde desta segunda-feira (13/10) uma coletiva de
imprensa com o corpo jurídico da Casa para esclarecer o andamento do processo político-
administrativo que analisa as contas do ex-prefeito Douglas Willkys, referentes ao exercício de
2019. A coletiva foi convocada após decisão do presidente do Legislativo, vereador Adriano
Alvarenga, que determinou a anulação dos atos da Comissão de Orçamento e Finanças —
atendendo a pedido da defesa — durante a reunião extraordinária de 3 de outubro, quando as
contas seriam apreciadas em plenário.
Segundo o Procurador Geral da Câmara, Marcelo Vianello, o processo tem sido conduzido com
total legalidade. A decisão da Presidência, segundo ele, foi uma medida de cautela para evitar
possíveis questionamentos judiciais. “A decisão do presidente não significa que tenha havido
abuso ou arbitrariedade. Embora não reconheça as razões arguidas pela defesa, ele optou pela
cautela para evitar uma possível judicialização desse processo”, explicou. “A Procuradoria
Jurídica não foi tendenciosa, até porque não somos nós quem julgamos, são os vereadores”,
reforçou David Mariano, Procurador Jurídico da Câmara.
Defesa
Em relação à alegação da defesa de que o ex-prefeito não teve oportunidade de se manifestar, o
procurador-geral foi enfático ao afirmar que o princípio da ampla defesa foi garantido. “O processo
teve início no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG), onde o ex-prefeito
exerceu plenamente o direito de defesa”, explicou Vianello.
Ele ressaltou ainda que o parecer da Comissão de Orçamento e Finanças era preliminar, e não
representava antecipação de voto em Plenário. “Os membros da Comissão poderiam inclusive
rever seus posicionamentos após a análise da defesa escrita ou oral do ex-prefeito, desde que
convencidos da legalidade dos atos praticados por ele. O que queremos reforçar é que a Câmara
tem atuado com total lisura e transparência”, defendeu.
Contradição
Marcelo Vianello lembrou que as contas referentes a 2019 são as primeiras do ex-prefeito
Douglas Willkys analisadas pela Câmara. “Em 2018, o município teve três gestores. O então
vereador Adriano Alvarenga assumiu a Prefeitura em mandato-tampão e, nas eleições
suplementares, Douglas Willkys foi eleito para concluir o mandato. Assim, 2019 é o primeiro
exercício sob sua responsabilidade exclusiva”, explicou.
O procurador-geral destacou ainda que o ex-prefeito já participou, como vereador e presidente da
Câmara, de julgamentos de contas de outros gestores. “Por isso, causa estranheza a alegação de
violação à ampla defesa agora. Ele sempre reconheceu a validade desse mesmo procedimento
quando era julgador. Há, portanto, uma contradição nessa alegação”, pontuou.
TCE
Durante a coletiva, o corpo jurídico explicou que as contas ainda não foram julgadas pela Câmara,
estão em fase de análise. O parecer prévio do TCE/MG foi pela aprovação com ressalvas, por
maioria de votos. A irregularidade apontada pelo Tribunal de Contas está relacionada à abertura
de créditos suplementares sem cobertura financeira, o que caracteriza ilegalidade. Contudo, tal
conduta não gerou dano ao erário público. “A irregularidade foi reconhecida, é um fato
controverso. Entretanto, não houve prejuízo financeiro ao município. Por isso, o parecer do
TCE/MG foi pela aprovação com ressalvas”, informou Vianello.
No parecer do TCE, os conselheiros que entenderam pela aprovação das contas utilizaram o
“princípio da insignificância” para fundamentar seus votos. “A crítica à aplicação deste princípio,

especialmente em se tratando da gestão de contas públicas, é que pode servir de incentivo para
que os futuros gestores cometam os mesmos erros. Embora exista a possibilidade de não resultar
em prejuízo aos cofres públicos, o contrário também é possível”, observou o procurador-geral.
Prazos
Ainda não há data para que as contas voltem à votação na Câmara. De acordo com Marcelo
Vianello, o novo calendário de tramitação será definido pela comissão de Orçamento e Finanças
e, tão logo seja definido, o ex-prefeito será notificado para acompanhar as etapas do processo.
Ainda segundo ele, a Câmara já oficiou o TCE e solicitou a dilação do prazo. “O desejo da Casa é
concluir o processo o quanto antes, respeitando todos os trâmites legais e garantindo o direito ao
contraditório e à ampla defesa”, afirmou o procurador jurídico David Mariano.